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21 de Janeiro de 2022

Como solicitar a restituição do ICMS que implica na conta de energia?

Direitotododia I, Bacharel em Direito
Publicado por Direitotododia I
há 2 meses

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) diz respeito a uma cobrança de caráter estadual, ou seja, é instituído pelos governos dos estados brasileiros e Distrito Federal.

Entendendo que consumo de energia elétrica diz respeito a uma mercadoria, será possível encontrar a cobrança de encargos nas faturas de conta de luz, como o ICMS.

Vale enfatizar que o ICMS deve ser cobrado apenas sobre o consumo de energia elétrica, no entanto, não é bem isso que vem acontecendo. Isto porquê, o referido imposto tem incidido sobre a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de maneira indevida.

Conforme o entendimento dos tribunais, cobranças do ICMS sobre as tarifas citadas acima e a encargos sociais, têm sido consideradas cobranças indevidas. Desta forma, a decisão diz respeito à restituição dos valores pagos indevidamente pelos consumidores.

Como pedir a restituição?

veja em:

Restituição de ICMS na Fatura de Energia Elétrica

Nova Correção do FGTS-Restitua agora

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